Advogado de Direito de Família em Lins/SP explica tudo o que você precisa saber
📘 O que é Divórcio?
Hoje, divorciar-se no Brasil é um processo descomplicado. Não há necessidade de separação prévia, tampouco é exigido que ambas as partes concordem com o fim da união.
Tudo pode ser resolvido em um único processo: o fim do casamento, a partilha dos bens, a guarda dos filhos e a fixação da pensão alimentícia.
Ou seja: o divórcio é um direito. E quem deseja se divorciar, pode fazê-lo — independentemente da vontade do outro cônjuge.
⚖️ Quando o Divórcio é Litigioso?
O divórcio litigioso acontece quando não há acordo entre o casal sobre temas sensíveis, como a guarda dos filhos, os alimentos ou a divisão de patrimônio.
Mesmo assim, é importante reforçar: o divórcio pode ser concedido mesmo sem o consentimento do outro. Basta que um dos cônjuges manifeste sua vontade — e o juiz decretará o fim da sociedade conjugal.
Essa lógica é semelhante ao direito de demissão do empregador: não é preciso justificar, apenas formalizar.
🧭 Etapas do Divórcio Litigioso
✍️ 1. Petição Inicial
O processo se inicia com o pedido feito por um advogado ou defensor público, que apresentará a petição inicial à Vara competente.
⏱️ 2. Decisões Provisórias
Em casos urgentes, como pensão para os filhos, o juiz pode conceder medidas provisórias logo no início do processo.
📬 3. Citação do Cônjuge
A outra parte é oficialmente comunicada do processo. Se não se manifestar, corre-se o risco de revelia — e o juiz pode entender que houve concordância tácita com os pedidos.
🤝 4. Audiência de Conciliação
É obrigatória. Conduzida por um conciliador, busca-se um acordo entre as partes. Se for total, o processo se encerra ali. Se for parcial ou inexistente, segue para as próximas fases.
🧾 5. Contestação
O cônjuge citado pode apresentar sua versão dos fatos, contestar os pedidos e, se desejar, apresentar suas próprias demandas.
💬 6. Réplica
O autor poderá responder aos argumentos do réu em até 15 dias.
🧹 7. Saneamento
O juiz analisa o processo, delimita os pontos controvertidos e define se está apto para a audiência de instrução.
👨⚖️ 8. Audiência de Instrução e Julgamento
É o momento em que o juiz ouve as partes, os advogados e as testemunhas. Trata-se de uma das etapas mais importantes do processo.
📜 9. Sentença
Com base nas provas e alegações, o juiz profere a decisão que define os termos do divórcio.
📤 10. Recursos
Caso uma das partes não concorde com a sentença, poderá recorrer ao Tribunal de Justiça. Em casos específicos, também é possível recorrer aos Tribunais Superiores (STJ ou STF).
📎 Documentos Necessários
🧑💼 Pessoais
- Certidão de casamento (atualizada – até 90 dias)
- Documento de identidade e CPF
- Escritura de pacto antenupcial (se houver)
🏠 Imóveis
- Matrícula atualizada do imóvel
- Carnê do IPTU
- Certidão de tributos municipais
- Declaração de quitação de condomínio
- Certidão negativa de débitos rurais (caso aplicável)
- CCIR emitido pelo INCRA
🚗 Bens móveis e direitos
- Documentos de veículos
- Extratos bancários e de investimentos
- Contratos sociais de empresas
- Notas fiscais de joias e bens de alto valor
🕒 Quanto Tempo Leva?
Por envolver diversas etapas, o divórcio litigioso costuma ser mais demorado do que o consensual. A média nacional é de aproximadamente 2 anos, mas esse prazo pode variar conforme a Vara, a complexidade do caso e os recursos utilizados.
💲 Quais os Custos?
O divórcio litigioso envolve:
- Honorários do advogado
- Custas processuais ou taxas cartorárias
- ITCMD (em caso de partilha)
A gratuidade de justiça pode ser solicitada por quem não possui condições de arcar com os custos do processo.
🏛️ Partilha de Bens: Como Funciona?
Comunhão Parcial de Bens
Esse é o regime padrão do casamento no Brasil. Nele, todos os bens adquiridos durante a união são considerados comuns e devem ser divididos meio a meio.
Ficam fora da partilha:
- Bens anteriores ao casamento
- Heranças e doações
- Bens de uso pessoal
- Ferramentas de trabalho e livros
❓ Perguntas Frequentes
A traição interfere na partilha?
Não. A infidelidade não reduz direitos patrimoniais nem impede guarda ou visitas. Contudo, pode, em alguns casos, justificar um pedido de indenização por dano moral.
Quem sai de casa perde seus direitos?
Não. Sair do lar conjugal não implica perda de direitos, a menos que caracterize abandono do lar por mais de 2 anos, abrindo margem para usucapião do imóvel.
FGTS e verbas trabalhistas entram na partilha?
Sim, desde que tenham sido adquiridos durante o casamento.
Previdência entra na divisão?
Sim, em especial valores acumulados em previdência privada (VGBL/PGBL) ou em aposentadorias adquiridas durante a união.
Empresas entram na partilha?
Sim. O cônjuge tem direito a 50% do valor das cotas sociais adquiridas durante o casamento. Isso não o torna sócio, mas dá direito à indenização correspondente.
A amante tem direito a alguma coisa?
Não. Relações extraconjugais não geram direitos patrimoniais. A amante não tem direito à partilha, pensão ou herança.
👩⚖️ Por que contar com um advogado?
Contar com orientação jurídica é essencial para garantir seus direitos, proteger seu patrimônio e minimizar desgastes emocionais. Nosso escritório possui ampla experiência em divórcios litigiosos e atua em todo o Estado de São Paulo. 📱 WhatsApp / Telefone: (14) 98105-2820
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